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Direito de Farmácia
- Consultoria Regulatória: Orientação sobre as normas e regulamentações vigentes, garantindo a conformidade das atividades farmacêuticas com as exigências das autoridades competentes.
- Defesa em Processos Administrativos: Representação de profissionais e empresas em processos administrativos junto a órgãos reguladores, como a ANVISA e os Conselhos Regionais e Federal de Farmácia.
- Compliance e Ética Profissional: Assessoria para a implementação de programas de compliance e ética profissional, assegurando a integridade e a transparência nas operações farmacêuticas.
- Contratos Farmacêuticos: Elaboração, análise e revisão de contratos relacionados à produção, distribuição e comercialização de medicamentos e produtos farmacêuticos.
- Consultoria para Farmácias e Drogarias: Assessoria jurídica para a abertura, regularização e operação de farmácias e drogarias, abrangendo questões sanitárias, tributárias e trabalhistas.
- Defesa em Ações Judiciais: Representação em litígios judiciais envolvendo responsabilidade civil, penal e administrativa de profissionais e empresas do setor farmacêutico.
- Consultoria para Indústrias Farmacêuticas: Orientação jurídica para indústrias farmacêuticas em questões regulatórias, contratuais e de responsabilidade, incluindo a defesa em ações de responsabilidade por produtos.
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